1. Escopo de Aplicação

As vendas e entregas realizadas pela RINGSPANN DO BRASIL LTDA., sociedade empresária limitada brasileira com sede na cidade de Vinhedo, estado de São Paulo, na Rua Vereador Oclésio Antonio Rebustini, 480, Marambaia, CEP 13287-012, ins-crita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) sob o nº 57.792.024/0001-48, são efetuadas exclusivamente de acordo com os se-guintes Termos e Condições de Entrega e Pagamento (“Termos e Condições”). O comprador reconhece os Termos e Condições ao realizar um pedido de compra ou aceitar a entrega de produtos. Os Termos e Condições também se aplicam a todas as transações futuras com o comprador. Os Termos e Condições prevalecem sobre quaisquer termos e condições divergentes ou suplementares do comprador, mesmo que não tenhamos feito objeção expressa a eles.

2. Pedidos de Compra

Os pedidos de compra e a confirmação de um pedido de compra constituem os úni-cos documentos relevantes para a definição do escopo da venda e o tipo de entrega efetuado. O pedido de compra será considerado aceito somente quando confirmado por nós por escrito; até então, o pedido de compra não será considerado vinculante. As medidas, pesos, ilustrações e desenhos somente terão caráter vinculante para a execução do pedido de compra se forem expressamente confirmados por nós por escrito.

Reservamo-nos a propriedade e os direitos de propriedade intelectual relativos a ilus-trações, desenhos, esboços e outros documentos. Esses materiais não poderão ser disponibilizados a terceiros sem nosso consentimento prévio e deverão ser devolvi-dos mediante solicitação.

O comprador garante que os desenhos técnicos ou documentos para a execução do pedido de compra que nos apresentar não infringem quaisquer direitos de terceiros. Não assumimos qualquer obrigação de verificar se houve infração de quaisquer di-reitos de terceiros ou se a produção está de acordo com os desenhos de trabalho que nos foram apresentados. O comprador compromete-se a nos indenizar e isentar de quaisquer responsabilidades ou reclamações de terceiros relacionadas a violação de direitos decorrentes dos desenhos técnicos ou documentos para a execução do pedido de compra por ele fornecidos.

O fornecimento de desenhos técnicos detalhados ou de peças individuais será con-dicionado a acordo expresso, firmado no envido do pedido de compra e confirmado por nós por escrito.

3. Preços e Condições de Entrega

A não ser que outras condições sejam estipuladas expressamente na nossa oferta ou na confirmação do pedido de compra, os preços são estabelecidos na modalidade ex works e não incluem os tributos incidentes sobre a venda dos produtos, embala-gem, frete ou custos de envio. Salvo acordo expresso em contrário no pedido de compra, serão aplicados os preços vigentes na data da confirmação do pedido compra.

A entrega será feita na forma ex works, correndo por conta do comprador todos os riscos e os encargos associados a carga, transporte, descarga, remoção e seguros. Os tributos incidentes sobre venda dos produtos deverão ser recolhidos pelo respec-tivo contribuinte, conforme definido pela legislação tributária aplicável e incluído na fatura.

4. Condições de Pagamento

O pagamento deve ser efetuado por transferência bancária dentro de 30 (trinta) dias contados da data da emissão da fatura, sem qualquer dedução. Reparos e outros serviços ou obras deverão ser pagos integralmente e sem deduções imediatamente dentro de 2 (dois) dias úteis após o recebimento da fatura.

O comprador somente poderá realizar compensações de valores devidos a nós caso suas reivindicações sejam incontestáveis ou tenham sido reconhceidas por decisão judicial transitada em julgado. Essa restrição se aplica igualmente a quaisquer direitos de retenção. Em caso de defeitos no produto entregue, os direitos do comprador per-manecem inalterados.

Em caso de inadimplência do comprador no pagamento, serão aplicados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso.

5. Retenção do Título

Reservamos a propriedade do produto até o pagamento integral de todos os valores devidos nos termos do pedido de compra.

Durante a vigência da reserva de propriedade, o comprador não poderá penhorar o produto nem o utilizar como garantia, ou transferi-lo a terceiros, salvo com noss ex-pressa autorização.

Caso o comprador deixe de cumprir suas obrigações contratuais, especialmente em caso de inadimplência, temos o direito de requerer judicialmente a retomada do pro-duto, sem que tal medida implique, por si só, na rescisão do contrato, salvo acordo expresso.

Em caso de falência ou recuperação judicial do comprador, nós temos o direito de cancelar o pedido de compra e exigir a restituição do produto, sujeitas às disposições da legislação aplicável.

Se o comprador combinar as nossas mercadorias com outras para formar um único item, fica acordado que o comprador transfere a propriedade proporcional do produto combinado a nós, devendo ser formalizada por instrumento específico.

O comprador somente poderá revender as mercadorias sujeitas à reserva de proprie-dade no curso normal dos negócios e desde que não esteja inadimplente. Além disso, o comprador deve assegurar que seus clientes aceitem a retenção de propriedade sobre os bens e, desde já, nos transfere as reivindicações decorrentes da revenda, as quais servem como garantia na mesma medida que os bens reservados. O com-prador não tem o direito de dispor dos bens reservados de nenhuma outra forma. Essa cessão será formalizada por meio de notificação e estará sujeita às condições deste contrato.

O comprador está autorizado, de forma revogável, a cobrar em seu próprio nome as reivindicações que nos foram cedidas, agindo como nosso agente fiduciário. Podere-mos revogar essa autorização se o comprador estiver inadimplente com obrigações contratuais.

6. Prazo e Condições de Entrega

As datas de entrega são estimadas e somente serão determinadas e vinculantes me-diante a confirmação do pedido de compra. O prazo de entrega terá início somente após a conclusão de todos os detalhes técnicos necessários para a execução do pedido de compra e da concordância de ambas as partes com todos os aspectos da transação. Eventos imprevistos fora do nosso controle, por exemplo, interrupções operacionais, atrasos nas entregas de subcontratados, rejeições de produção em nossa fábrica ou na fábrica de subcontratados, catástrofes naturais ou pandemias, bem como casos de força maior, nos isentam da obrigação de entregar ou executar os pedidos de compra durante a ocorrência de tais eventos. Os prazos ou datas de entrega ou desempenho serão prorrogados ou adiados pelo prazo que perdurar a interrupção.

Pedidos de compra cuja entrega seja em parcelas somente serão aceitos se o com-prador especificar uma data de entrega para cada parcela, sendo que o prazo total para conclusão da entrega do referido pedido de compra não poderá exceder 9 (nove) meses. Após o término desse período de 9 (nove) meses, teremos o direito de dispo-nibilizar ao comprador a quantidade total remanescente sem necessidade de aviso prévio, mesmo que o comprador não tenha aceitado as entregas anteriores.

Caos o comprador não aceite a entrega dos produtos ou deixe de cumprir outras obrigações de cooperação, reservamo-nos o direito, sem prejuízo de outros direitos legais, de adequadamente armazenar os produtos a serem entregues por conta e risco do comprador ou de rescindir o pedido de compra no termos das disposições legais aplicáveis.

Reservamo-nos o direito de realizar entregas parciais desde que tal prática seja jus-tificada e não represente ônus excessivo para o comprador.

7. Responsabilidade por Defeitos na Entrega

A qualidade dos produtos será determinada exclusivamente pelos dados de desem-penho e medições especificados no nosso catálogo. No caso de produtos desenvol-vidos sob medida para o comprador, a qualidade será avaliada exclusivamente com base no desenho do projeto previamente aprovado.

Reservamo-nos o direito de realizar pequenas alterações no produto com relação à sua construção, material e/ou mão de obra, desde que tais alterações não afetem a qualidade do produto.

Os direitos do comprador, em razão de defeitos do produto exigem que ele inspecione o produto imediatamente após a entrega e nos notifique, por escrito, sobre quaisquer defeitos identificados. Essa notificação deve ser feita no prazo máximo 30 (trinta) dias após a entrega. Defeitos ocultos devem ser notificados por escrito no prazo máximo de 30 (trinta) dias após sua descoberta. Não poderão ser formuladas quaisquer re-clamações após 180 (cento e oitenta) dias contados da data da entrega do produto, mesmo que tais reclamações se relacionem a defeitos ocultos que venham a ser descobertos posteriormente.

No caso de qualquer notificação sobre defeitos, reservamo-nos o direito de inspecio-nar o produto defeituoso. O comprador deverá conceder tempo e oportunidade sufi-cientes para essa inspeção. Poderemos solicitar que o comprador devolva o produto defeituoso, às nossas custas para análise.

Se uma notificação de defeito feita pelo comprador for considerada infundada, e se o comprador soubesse desse fato antes do envio da notificação ou não o tiver recon-hecido por negligência, o comprador será responsável por nos indenizar por todos os danos e custos incorridos, incluindo, despesas com viagens, transporte e inspeção. Os defeitos serão corrigidos, a nosso exclusivo critério, mediante reparo ou substi-tuição do produto por outro em perfeitas condições, sem ônus para o comprador. O comprador deverá conceder o tempo e os meios necessários para a correção do de-feito.

Os direitos do comprador em virtude de defeitos são excluídos nos seguintes casos: (i) desgaste natural; (ii) danos causados por motivos atribuíveis ao comprador, espa-cialmente devido ao uso inadequado, descumprimento das instruções de operação, comissionamento inadequado ou manuseio impróprio (por exemplo, tensão exces-siva); (iii) montagem ou instalação incorreta realizada pelo comprador ou por terceiros contratados por ele; (iv) uso de acessórios ou peças de reposição inadequadas; (v) execução de reparos inadequados pelo comprador ou por terceiros contratados por ele; ou (vi) modificações ou retrabalhos realizados sem nossa aprovação.

O prazo de validade da garantia é de 12 (doze) meses a partir da transferência do risco. Essa garantia não se aplica aos casos especificados na cláusula 8 (ii).

8. Limitação de Responsabilidade

Nossa obrigação de pagar indenizações é limitada da seguinte forma:

1. Pela violação de obrigações contratuais materiais, seremos responsáveis ape-nas pelos danos diretos decorrentes da violação pelo comprador de quaisquer obrigações contratuais. Não seremos responsáveis por lucros cessantes ou quaisquer danos indiretos.


2. No caso de negligência simples, a nossa responsabilidade será limitada ao valor anual do pedido dos produtos que causaram os danos diretos.


3. As limitações de responsabilidade acima mencionadas não se aplicam quando proibidas pelas legislação aplicável.

O comprador é responsável por adotar medidas razoáveis para evitar e mitigar pos-síveis danos.

9. Cancelamento do Pedido de Compra

O comprador terá o direito de cancelar o pedido de compra apenas (i) se nós não conseguirmos corrigir um defeito decorrente de nossa exclusiva responsabilidade dentro de um prazo razoável previamente estabelecido pelo comprador, (ii) se houver atraso na entrega devido a uma circunstância pela qual somos exclusivamente res-ponsáveis e o prazo razoável estabelecido pelo comprador para a entrega tiver expi-rado, ou (iii) se a correção do defeito ou a entrega for impossível.

10. Disposições Gerais

Para dirimir eventuais controvérsias e questões oriundas destes Termos e Condições fica eleito o foro da comarca da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja. O comprador não poderá ceder nem transferir quaisquer direitos e obrigações pactuados neste instrumento a terceiros sem o nosso consentimento expresso. Caso qualquer disposição destes Termos e Condições seja considerada inválida, no todo ou em parte, a validade das demais disposições permanecerá inalterada.

Estes Termos e Condições e a relação contratual entre as partes serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Data: 2025-01-01